Empresa não pode cortar fornecimento de energia sem comprovar fraude

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Montagem incorreta de motor enseja indenização a caminhoneiro

Recursos protelatórios para evitar despejo ensejam condenação por má-fé

Acompanhante de portador de necessidade tem direito a transporte gratuito

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Condenação é mantida por inexistir provas contrárias a decisão do Júri

Cabe indenização por abordagem vexatória em supermercado

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo

Taxa de administração de consórcio deve ser restrita

A taxa de administração aplicável aos contratos de consórcio deve estar adstrita a 10% do valor do bem, sempre que o mesmo supere o montante de 50 salários mínimos, sendo abusiva a cláusula contratual que ultrapasse este valor.

Demora no atendimento por causa de caução enseja dever de indenizar

O Hospital Jardim Cuiabá Ltda. deverá indenizar em R$ 40 mil a família de uma paciente que sofreu um acidente vascular cerebral, por ter exigido cheque caução antes da internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Motorista deve ser indenizado por danos causados por buraco

Retratação não pode ocorrer após recebimento de denúncia

Liminar concedida só pode ser revogada ante relevante novo fato

Progressão de regime a reeducando deve ser analisada com critério

O pedido de habeas corpus visava a concessão da ordem para o fim de conceder a liberdade ao paciente ou de estabelecer um prazo para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão de regime.

Motoqueiro que avançou sinal deve indenizar motorista

Se não for demonstrada a culpa do motorista no acidente, mas a imprudência e o descuido da vítima no evento danoso, inexiste a obrigação de reparar o dano.

Indenização é proporcional em caso de culpa concorrente em acidente

Constatada a imprudência dos envolvidos em acidente de trânsito, cumpre admitir a existência da culpa concorrente para o evento e obrigação indenizatória deve ser fixada de forma moderada e proporcional ao grau de culpa de cada um.

Atraso em vôo internacional gera dano moral a passageira

A companhia de aviação Aerolineas Argentinas S.A. deverá indenizar por danos morais uma passageira de Cuiabá em decorrência de atraso em um vôo entre Nova Zelândia e São Paulo, que resultou na perda de outro vôo de São Paulo para Cuiabá.